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Câmara confirma decisão do TCE e rejeita contas de 2011 do ex-prefeito Juraci Freire

2 dezembro 2013 807 views 0 Comentários

P1040806A Câmara Municipal de Porteirinha confirmou hoje (02-12), em reunião extraordinária, a rejeição das contas do ano/exercício 2011 do ex-prefeito Juraci Freire Martins (PP). As contas já haviam sido reprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Para alterar o parecer do TCE-MG, seria necessária a maioria absoluta, ou seja, 2/3 dos vereadores (9 votos dos 13 vereadores), o placar final ficou de 7 votos a favor da aprovação das contas, contra 5, que as rejeitaram e seguiram o parecer o TCE-MG, não tendo a necessidade do presidente da casa legislativa Hermínio Martins votar.  A população compareceu e lotou a Câmara dos Vereadores. O voto foi aberto e todos puderam ter conhecimento sobre os votos dos legisladores.

Segundo análise do TCE-MG, a Prefeitura de Porteirinha realizou no ano de 2011 atos ilegais, quando procedeu a abertura de créditos suplementares sem a devida autorização prévia. O Tribunal considerou irregular e de responsabilidade do gestor a abertura de créditos suplementares no valor de R$ 10.835.309,14, dos quais pelo menos R$ 9.955.018,59 foram executados, o que constitui grave infração à norma legal. A rejeição das contas poderá acarretar em cassação dos direitos políticos.

Recentemente, o ex-prefeito Juraci Freire ficou inelegível em outras 2 ações, uma por campanha fora do período eleitoral e outra em ação do Ministério Público Federal, que apurou ilegalidades em projetos da Funasa. Todos foram recorridos e aguarda julgamento.

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