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Eleição para escolha do novo Conselho Tutelar de Porteirinha

13 fevereiro 2012 1.187 views 0 Comentários

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) lançou o edital que regulamenta o pleito eleitoral 2012 para escolha do novo Conselho Tutelar de Porteirinha. O prazo para registro das candidaturas é de 13 a 24 de fevereiro, no período de 7h às 11h da manhã na Secretaria de Inclusão Social do município. São cinco vagas para conselheiros tutelares e cinco para seus respectivos suplentes.

Só podem se inscrever candidatos na faixa etária de 21 anos acima e que residam atualmente na cidade. Também é preciso ter o segundo grau completo (Ensino Médio), apresentar certidão de idoneidade comprovando não possuir antecedentes criminais e estar no gozo dos direitos políticos de acordo com a Justiça Eleitoral. Outro requisito fundamental é a apresentação do currículo com discriminação de atividades ligadas à infância e à juventude, constando experiência de trabalho, de no mínimo doze meses, nesta área de atendimento educacional ou social de menores.

Posse dos membros atuais do conselho tutelar

O processo de eleição dos membros do conselho é composto pela inscrição dos candidatos, realização de prova de aferição de conhecimentos, de caráter eliminatório, e a votação através do colégio eleitoral. O voto é direto, secreto, pessoal e intransferível. Serão considerados eleitores todos os cidadãos que possuírem título de eleitor do município de Porteirinha. O Conselho Tutelar é um órgão público, autônomo em suas decisões, mas, umbilicalmente, ligado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fundado em 2002.

O artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que cada município tenha, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de três anos.

Fonte: Roberta Bertolusci – Ascom  Prefeitura de Porteirinha
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